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Quando uma pessoa é condenada a uma pena de prisão, ela não precisa, necessariamente, cumpri-la integralmente nas mesmas condições do início ao fim. O sistema penal brasileiro adota o princípio da progressividade, permitindo que o apenado, ao demonstrar mérito, avance para regimes cada vez mais brandos, visando sua gradual reintegração à sociedade. Esse avanço entre os regimes é o que chamamos de progressão de regime . Entender como ela funciona é fundamental para compreender

O medo de ser preso por não conseguir pagar uma conta é uma angústia que assombra muitos brasileiros. Dívidas com cartão de crédito, empréstimos bancários, aluguel atrasado ou boletos de lojas podem gerar grande preocupação. Mas será que o não pagamento pode levar alguém para a cadeia? A resposta curta e direta é:  NÃO, como regra geral, ninguém pode ser preso por dívidas no Brasil. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, proíbe a prisão civil por dívi

A ferramenta que visa garantir a segurança da vítima é a Medida Protetiva de Urgência , prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Mas, na prática, o que é isso? Como solicitar? O que acontece se o agressor não cumprir? Se for uma falsa acusação? Como se defender? O que é uma Medida Protetiva de Urgência? É uma ordem judicial emitida por um juiz com o objetivo de proteger uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, seja ela física, psicológica, sexual, p

Saiba quais são seus direitos, o que a polícia pode e não pode fazer, e por que ligar para um advogado criminalista deve ser sua primeira ação. O som de uma batida forte na porta de madrugada ou logo ao amanhecer, seguido pela identificação de policiais, é um cenário que aterroriza qualquer cidadão. Nesse momento de alta tensão, saber como agir é fundamental para proteger seus direitos e evitar que uma situação já delicada se torne ainda pior. A Constituição Federal garante